Question 1

As Normas Regulamentadoras (NR’s) são obrigatórias para quais entidades?

Accepted Answer

São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Question 2

O que a NR 7 estabelece?

Accepted Answer

A NR 7 estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Question 3

Quais empresas devem possuir PCMSO?

Accepted Answer

De acordo com a NR 7, todas as empresas que contratem trabalhadores devem possuir o PCMSO e cumprir suas ações.

Question 4

Qual é o objetivo do PCMSO?

Accepted Answer

O objetivo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é o de promover e preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Question 5

A quem cabe garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia?

Accepted Answer

Cabe ao empregador.

Question 6

Quais são os exames médicos que obrigatoriamente são incluídos no PCMSO?

Accepted Answer

Os exames médicos do PCMSO são: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e)demissional.

Question 7

Quando deve ser realizado o exame médico admissional?

Accepted Answer

Deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades.

Question 8

Para fins do PCMSO o que se entende por mudança de função?

Accepted Answer

Mudança de função é toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente ao que estava exposto antes da mudança.

Question 9

Qual o significado da sigla ASO?

Accepted Answer

ASO significa Atestado de Saúde Ocupacional.

Question 10

Em que condições deve ser emitido o ASO?

Accepted Answer

O ASO será emitido para cada exame médico realizado.

Question 11

O que a NR 9 estabelece?

Accepted Answer

A NR 9 estabele os parâmetros e padrões a serem seguidos para a construção do Programa de prevenção de riscos ocupacionais, responsável por detectar, quantificar (ou qualificar) e apontar os controles necessários para os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho.

Question 12

Quem está obrigado a fazer o PPRA?

Accepted Answer

A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma planta industrial, todos estão obrigados a ter um PPRA, cada um com sua característica e complexidade diferentes.

Question 13

O que deve ser feito primeiro, o PPRA ou o PCMSO?

Accepted Answer

Sendo programas de caráter permanente, eles devem coexistir nas empresas e instituições, com as fases de implementação articuladas. No primeiro ano, entretanto, o PPRA deverá estar na frente para servir de subsídio ao PCMSO.

Question 14

Qual o significado da sigla SESMT?

Accepted Answer

SESMT significa Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Question 15

O dimensionamento do SESMT é determinado , em regra geral, tendo por referência quais características da empresa?

Accepted Answer

Através da NR 4 é possível conhecer qual a composição mínima para o SESMT de acordo com número de empregados e risco da empresa.

Question 16

Quais são os profissionais especializados que podem fazer parte de um SESMT?

Accepted Answer

Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho.

Question 17

Como o assunto ergonomia é tratado na lei?

Accepted Answer

Através da NR 17 é possível conhecer como o assunto deve ser tratado nas empresas, uma vez que esta NR direciona os padrões mínimos a serem trabalhados.

Question 18

Qual o significado da sigla CIPA?

Accepted Answer

CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Question 19

Qual é o objetivo da CIPA?

Accepted Answer

Observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes.

Question 20

Como será composta a representação na CIPA?

Accepted Answer

Será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com as proporções mínimas estabelecidas no Quadro da NR de nº. 05.

Question 21

Qual é a definição legal (NR-06) de Equipamento de Proteção Individual – EPI?

Accepted Answer

EPI (Equipamento de Proteção Individual) é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.

Question 22

Quem deve fornecer o EPI e em que condições?

Accepted Answer

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Question 23

O que fixa a NR 10?

Accepted Answer

A NR 10 fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros.

Question 24

As prescrições estabelecidas na NR 10 abrangem que trabalhadores?

Accepted Answer

As prescrições estabelecidas na NR 10 abrangem todos os que trabalham em eletricidade, em qualquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica.

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